Publicada Lei n. 14.182/2021, que dispõe sobre a Desestatização da Eletrobrás.

Publicada ontem (13/07) no Diário Oficial da União (DOU) lei que disciplina o processo de privatização da Eletrobrás. O seu texto resultou do projeto de conversão da MP 1.031/2021 aprovado em junho deste ano, e dos 14 vetos apresentados pelo Presidente da República, que ainda serão deliberados pelo Congresso Nacional. Para derrubar os vetos é necessária a rejeição por maioria absoluta dos votos na Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

(Imagem: Isabella Siqueira – Brasil Econômico/ Agência Senado, 2021)

A desestatização ocorrerá por meio do aumento do capital social da estatal, com renúncia do direito de subscrição pela União (emissão de novas ações a serem vendidas no mercado sem a participação do governo), de forma a reduzir a participação acionária da União (cerca de 60%) e aumentar o investimento na empresa pelo setor privado.

Ainda que a União renuncie ao controle majoritário da Eletrobrás, ela deterá ação preferencial de especial, que dará o poder de veto nas deliberações relacionadas ao estatuto social da empresa. O estatuto também veda que acionistas ou grupos de acionistas possam exercer votos acima de 10% do capital votante.

Como o relator da proposta, senador Marcos Rogério (DEM-RO), defende em seu parecer, o modelo aumenta a eficiência e a concorrência no setor elétrico, permitindo a entrada de mais atores privados, ao mesmo tempo que salvaguarda os interesses do Estado e dos consumidores, mantendo a palavra final com a União.

Não é a primeira vez que o Estado tenta privatizar a Eletrobrás, tanto no Governo de Fernando Henrique Cardoso como na Gestão de Michel Temer a iniciativa não teve êxito.

No entendimento dos Ministros de Minas e Energia (Bento Albuquerque) e da Economia (Paulo Guedes) com a desestatização a Eletrobrás deverá crescer ainda mais, o que será fundamental para garantir a sua capacidade de investimento no Sistema de Geração e Transmissão de energia do país.

Em que pese o Governo já estar autorizado a prosseguir com o processo de capitalização da empresa, importante acompanhar a votação dos vetos pelo Congresso, que influenciará o comportamento do setor privado neste processo de desestatização.

Fontes: Agência Senado (2021); Agência Brasil (2021) e InfoMoney (2021).