MERCADO DE CRÉDITO DE CARBONO É APROVADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E VOLTA PARA ANÁLISE DO SENADO.

Imagem: Agencia FAPESP, 2022

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, na última quinta-feira (21/12) antes do fim das atividades legislativas de 2023, o Projeto de Lei nº 2.148/2015, que cria um marco legal e regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões – MBRE.

O projeto de Lei prevê a redução da alíquota de tributos sobre a receita de vendas dos produtos elaborados com redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE)[1]. Entretanto, entre os projetos de lei apensados a ele, está o 528/2021, que regulamenta o Mercado Brasileiro de redução de emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudanças do Clima – Lei nº_12.187, de 29 de dezembro de 2009.

Com o intuito de regulamentar os principais pontos do novo mercado brasileiro, como natureza jurídica, registro, certificação e contabilização dos créditos de carbono, este projeto busca a criação de um sistema de compensações de emissões, com elevada segurança jurídica, para conectar os compradores de crédito de carbono e os fornecedores e auxiliar na redução dos custos de mitigação dos gases de efeito estufa para o conjunto da sociedade.

Dentre as ferramentas instituídas na proposta está o Sistema Nacional de Registro de Inventário de emissões de Gases de efeito Estufa – SNRI-GEE, com o objetivo e função de registro dos projetos de redução ou remoção de GEE e créditos de carbono, e a finalidade de assegurar credibilidade e seguranças das transações com estes ativos. Esta ferramenta também servirá para contabilização nacional das transações com créditos de carbono originados no país.

O PL do Mercado Brasileiro de Reduções de Emissões (412/2022) já havia sido aprovado no Senado em 04/10/2023. Entretanto, embora tenha sido reconhecido pela Câmara que este projeto de lei tinha “muitos pontos positivos”[2], a recomendação adotada foi pela sua rejeição. Portanto, se os Senadores adotarem alguma alteração no texto aprovado pela Câmara, a matéria voltará a ser analisada pela Câmara dos Deputados.

Mas a continuação do debate sobre a matéria ficou para 2024.

Maiores informações podem ser obtidas em:

Câmara dos Deputados – PL 2148/2015;

  – PL 528/2021;

Câmara dos Deputados, Notícias – Projeto concede benefício fiscal para produto elaborado com redução de emissões de carbono;

Agência Senado – Senado volta  a debater em 2024 regulamentação do mercado de carbono.

[1] CÂMARA DOS DEPUTADOS, Projeto concede benefício fiscal para produto elaborado com redução de emissões de carbono. Meio ambiente e Energia. 19/11/2021. Câmara do Deputados, Notícias – Meio Ambiente e Energia.

[2] SENADO FEDERAL, AGÊNCIA SENADO. Senado volta a debater em 2024 regulamentação do mercado de carbono. Senado Notícias, 26/12/2023. Agência Senado.