IMA/SC PUBLICA NORMA COM AS DIRETRIZES GERAIS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO - IN 00/2022.

IMA/SC (2022)

O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina publicou a Instrução Normativa Zero (IN 00) sobre diretrizes gerais para o licenciamento ambiental. A Portaria 261/2022, assinada pelo presidente do IMA/SC, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 17 de novembro, e já está em vigor.

As Instruções Normativas (IN) do IMA são documentos oficiais que visam estabelecer critérios, conceitos e procedimentos a serem observados no licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, no âmbito das competências atribuídas ao estado de Santa Catarina.

Essa Instrução Normativa objetiva fornecer as diretrizes gerais aplicáveis aos processos de licenciamento ambiental de todas as atividades no Estado de Santa Catarina pelo IMA, logo é um importante instrumento de consulta antes mesmo de observar as Instruções Normativas específicas do empreendimento a ser licenciado.

O documento sumariza a legislação aplicável ao licenciamento ambiental, traz as atividades sujeitas e dispensadas do licenciamento, em suas diferentes modalidades.

Outro ponto que merece destaque é a opção disponibilizada pelo IMA, em seu site, de simular o licenciamento do empreendimento, onde é possível consultar qual o tipo de licenciamento que é aplicável, o porte, os estudos exigidos, a(s) instrução(ões) normativa(s) aplicável(veis), dentre outras informações específicas ao licenciamento do empreendimento.

Por fim, a norma apresenta os sistemas de controle e informações ambientais adotados pelo IMA, tais como o relatório de informações ambientais por meio de um sistema eletrônico; o manifesto de transporte de resíduos (MTR) e plano de gerenciamento de resíduos sólidos eletrônico (PGRS-e); cadastro ambiental rural (CAR); dentre outros.

A IN 00 está publicada na íntegra no site do IMA no link https://in.ima.sc.gov.br/. No documento é possível verificar os procedimentos, orientações e questões relacionadas a legislação, rito, prazos, modalidades, etapas, fluxograma dos pedidos de licenciamento e até um simulador, entre outros.

Esta norma é uma excelente iniciativa, pois auxiliará tanto os empreendedores e profissionais que assessoram o licenciamento ambiental da atividade, assim como os funcionários do IMA/SC, com a padronização do procedimento de licenciamento ambiental de forma mais clara.

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Autor: Fernando Gouveia.