Entra em vigor o novo Regulamento de Enquadramento no CTF/APP Ibama.

Imagem: ACPSI (2018)

Entrou em vigor hoje (03/03/2022) a Instrução Normativa do Ibama nº 06, que consolida o regulamento de enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

A norma altera parcialmente a IN Ibama 13/2019[1] e traz em seu anexo o regulamento para o enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no CTF/APP, que servirá como instrumento normativo para identificação de correspondência entre atividades e respectivas descrição sob a ótica da legislação ambiental, especialmente da Política Nacional do Meio Ambiente. O objetivo da norma é a otimização dos recursos disponíveis para controle e fiscalização ambiental relacionados ao Cadastro Técnico Federal.

Além de subsidiar a identificação das atividades exercidas e as suas obrigações (inscrição, declaração de atividades, ou de entrega de relatórios ambientais), o regulamento também poderá ser utilizado para subsidiar a elaboração de editais de licitações públicas e privadas; e na verificação, por terceiros interessados, de atividades declaradas por pessoas físicas e jurídicas no CTF/APP, em processo de licitações públicas e privadas ou em procedimentos de certificação ambiental de segunda e terceira parte.

Com a sua entrada em vigor, ficam revogados o parágrafo único da art. 1º da Instrução Normativa nº 13/2021 e a Instrução Normativa nº 12/2018 (antigo Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no CTF/APP).

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A íntegra da norma pode ser acessada em: Instrução Normativa do Ibama nº 06/2022.

[1] Regulamenta a obrigação de inscrição no CTF/APP.

Autor: Fernando Gouveia.