Segundo a sistemática estabelecida em nosso ordenamento jurídico, o causador de um determinado dano ambiental tem o dever de repará-lo....

Em maio de 2023 foi publicada a Lei nº 14.590, que alterou, dentre outras, a Lei nº 11.284/2006, conhecida como Lei das Concessões...

Depois de aprovado pela Câmara dos Deputados, no final de 2023, o Projeto de Lei que institui o (SBCE) iniciou o seu trâmite no Senado...